AREsp 2879856 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, entendimento da Corte Especial), razão pela qual o agravo não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, entendimento da Corte Especial), razão pela qual o agravo não podia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.