AREsp 2878934 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de interpor agravo interno contra a aplicação do Tema 905 (recursos repetitivos), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão/negativa de seguimento; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não cabe fungibilidade recursal (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Negativa De Seguimento Na Instância De Origem (inadmissão E Negativa De Seguimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Negativa De Seguimento Na Instância De Origem (inadmissão E Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão de admissibilidade é híbrida
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ (recursos repetitivos) e impugnação específica dessa aplicação
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de interpor agravo interno contra a aplicação do Tema 905 (recursos repetitivos), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão/negativa de seguimento; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não cabe fungibilidade recursal (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.