AREsp 2942590 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, e a alegação genérica...

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Parties
Agravante: MARIA LUCIA PORCU; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIA LUCIA PORCU

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ quanto à preclusão relativa à nulidade de atos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ não demonstrou, à luz do contexto fático do acórdão, que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.