AREsp 3006447 - DECISAO

AREsp 3006447 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: JOÃO BAGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj), Regimento Interno Do STJ (art. 253), CPC (art. 932 E Art. 1.042)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj) Regimento Interno Do STJ (art. 253) CPC (art. 932 E Art. 1.042)

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Parties

JOÃO BAGINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.