AREsp 2654568 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que ampararam a decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Decisão Com Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmulas 282, 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Decisão Com Capítulos Autônomos E Dependentes Súmulas 282, 283 E 284/stf

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que ampararam a decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.