AREsp 2912965 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 735/STF), incorrendo em ausência de cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
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Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 735/STF), incorrendo em ausência de cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido.
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