AREsp 2912965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 735/STF), incorrendo em ausência de cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 735/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 735/STF), incorrendo em ausência de cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.