AREsp 3011587 - DECISAO

AREsp 3011587 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção à Súmula 282/STF), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e passível de impugnação em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUCAS DE MORAIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUCAS DE MORAIS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção à Súmula 282/STF), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e passível de impugnação em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.