AREsp 2821462 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNERARIA E PAX VOBIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNERARIA E PAX VOBIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ e por inadequação da via para discussão de ofensa a preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno