REsp 2166773 - ACORDAO

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Por terem sido interpostos na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; o agravante não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência insanável de fundamentação e implicando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão...

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Parties
Agravante: MILTON APARECIDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Insuficiente, Aplicação Da Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Fundamentação Insuficiente Aplicação Da Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

MILTON APARECIDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Razões deficientes

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; o agravante não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência insanável de fundamentação e implicando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.