AREsp 3016180 - DECISAO

AREsp 3016180 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE GOULART DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAIO HENRIQUE GOULART DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.