AREsp 2913371 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por ausência de impugnação específica, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO SCHINDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO SCHINDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por ausência de impugnação específica, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.