AREsp 2967933 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO TEIXEIRA PASSAMANI (MARCELO) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA EXECUÇÃO. MEIO INAPROPRIADO PARA DIRIMIR QUESTÕES INERENTES AO FEITO EXECUTIVO QUE RETOMARÁ SUA MARCHA REGULARMENTE. RESISTÊNCIA DOS EXECUTADOS AO PROCEDIMENTO DA RESTAURAÇÃO. CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MANTIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 277) Irresignado, MARCELO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal que não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Em suas razões recursais, forte no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alegou violação ao art. 718 do Código de Processo Civil. Postulou a exclusão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, argumentando, em síntese, que "a restauração de autos é procedimento especial albergado pelo Capítulo XIV do CPC/2015, de modo que havendo regra própria e impositiva a tratar da imputação dos ônus sucumbenciais, descabe a condenação de qualquer das partes ao seu pagamento quando não tiverem dado causa ao sumiço do processo". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso (evento 21, DOC1). .. Como se vê, a sucumbência restou fixada não com base em quem deu causa ao desaparecimento dos autos, mas na resistência dos executados à solução da controvérsia por meio da restauração de autos, em observância ao princípio da causalidade. Nesse contexto, o artigo de lei federal tido por violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, restando inafastável a incidência da Súmula 284/STF. A propósito: "Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.779.156/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 24/3/2023.) Ademais, inegável a constatação de que a alteração das conclusões firmadas na decisão impugnada demandaria necessariamente o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022). (e-STJ, fls. 310/311) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que MARCELO não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico a respeito dos seguintes pontos: a) o artigo de lei federal tido por violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, restando inafastável a incidência da Súmula 284/STF (e-STJ, fl. 311) b) não fez qualquer menção quanto a aplicar a Súmula n. 7 do STJ, quanto menos rebater sua incidência. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não se conhecer do agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020) Destaque-se, por fim, que a justiça não pode favorecer quaisquer das partes de um litígio, devendo respeitar rigorosamente o texto da lei sob o risco de fugir de seu dever precípuo. Dessa forma, esclareça-se que o que, por vezes, se afirma ser rigor excessivo é, em verdade, o mais expresso respeito aos dispositivos legais que devem ser aplicados igualmente a todos os envolvidos na demanda. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARASCA COMERCIO DE CEREAIS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.