EAREsp 2644442 - DECISAO

DECISÃO Alexandre Camelo Gomes opõe embargos de divergência ao acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal, assim ementado (fls. 1.258/1.259): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o relativo a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente o relativo a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante deixou de refutar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, não basta a mera transcrição de trechos das ementas e dos votos dos julgados confrontados, porquanto incumbe à parte demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência, notadamente a existência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos recorridos e paradigmas. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial, e não no agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial, e não no agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.770.100/RN, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.666.127/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2790756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2547981/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.621.415/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/5/2020. Em suas razões, sustenta a defesa, em síntese, divergência de entendimento com julgados oriundos da Sexta Turma (AgRg no AREsp n. 2.034.095/DF e REsp n. 1.996.268/GO), que reconheceram a nulidade de provas oriundas de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, determinando a absolvição dos réus (fls. 1.298/1.306). Alega que a Quinta Turma obstou o conhecimento do agravo em recurso especial ao fundamento de ausência de impugnação do cotejo analítico, sem enfrentar a tese de que a interposição pela alínea c do permissivo constitucional foi um vício formal, e que o formalismo excessivo não pode prevalecer sobre a análise de nulidades absolutas e a preservação de direitos fundamentais (fls. 1.306/1.308). Requer, ao final, sejam os embargos de divergência conhecidos, pela presença dos seus pressupostos de admissibilidade e, providos, a fim de que seja reconhecida a ilicitude do documento falso - auto de reconhecimento produzido no dia 30/06/2016, com o consequente desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157, § 3º, do CPP, bem como declarada a nulidade do auto de reconhecimento confeccionado no dia 06/06/2016, ante a evidente violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, anulando-se, consequentemente, os acórdãos confirmatórios da condenação (apelação e embargos de declaração) exarados pelo TJ/RJ, de forma que seja absolvido o Embargante, na linha do quanto decidido pela Sexta Turma nos acórdãos paradigmas que ensejaram a divergência (fls. 1.308/1.309). É o relatório. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão ora embargado foi proferido em sede de agravo regimental, confirmatório da decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, porque deixara o agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, com incidência da Súmula 182/STJ (fls. 1.217/1.218) . Ou seja, a Quinta Turma não enfrentou o mérito do recurso, tendo apenas corroborado a incidência do referido óbice sumular, o que impossibilita a realização de cotejo entre os acórdãos. De acordo com o art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil, os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciarem o mérito da controvérsia. Dessa forma, não merecem conhecimento os presentes embargos, porquanto, consoante orientação desta Corte Superior, são inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial (AgRg nos EAREsp n. 1.860.475/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 3/11/2021). Em reforço: AgRg nos EAREsp n. 2.510.396/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg nos EAREsp n. 2.777.926/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.222.665/SC, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.649.656/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.460.045/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024, dentre outros. Tal o contexto, é o caso de incidência da Súmula 315/STJ: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Entendimento, aliás, positivado no art. 1.043, III, do Código de Processo Civil. Ademais, no âmbito dos embargos de divergência, mostra-se inviável a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento utilizada pelo acórdão embargado, como no caso, ante a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Confiram-se: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgInt nos EAREsp n. 1.836.257/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 11/11/2022 e AgRg nos EAREsp n. 1.877.317/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, DJe 29/11/2021. Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos, a teor do art. 266-C do RISTJ. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.