AREsp 2863519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma concreta e à luz do acórdão e da tese recursal que a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ não dependeria de reexame fático-probatório; razões genéricas são...

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Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma concreta e à luz do acórdão e da tese recursal que a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ não dependeria de reexame fático-probatório; razões genéricas são insuficientes, razão pela qual o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé ou por caráter protelatório