AREsp 2965590 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: FERNANDO VIEIRA JORGE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO VIEIRA JORGE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.