EAREsp 2619543 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravointerno Nos Segundos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Cabimento (ou não) de segundos embargos de divergência contra indeferimento liminar dos primeiros embargos
3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica ao fundamento da decisão que declarou a inadmissibilidade liminar dos segundos embargos de divergência (entendimento de não cabimento), aplica-se a Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, não se conhece do agravo interno e impõe-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.