AREsp 2629209 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não...

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Parties
Agravante: IDELMAR DE PAIVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Colegialidade

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Parties

IDELMAR DE PAIVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Atribuição do relator para não conhecer do recurso com base em jurisprudência dominante (art. 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.