AREsp 2753552 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL ROGERIO GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MICHAEL ROGERIO GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental