AREsp 3055550 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, se houver...

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Parties
Agravante: WZG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

WZG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.