AREsp 3042009 - DECISAO

AREsp 3042009 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, o Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO CACHETO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO CACHETO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e diante da exigência legal e regimental de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...