AREsp 3019022 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e...

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Parties
Agravante: MERCADAO DE CARNES SANTO ANTONIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MERCADAO DE CARNES SANTO ANTONIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária e indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível, impõe-se o não conhecimento do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia