AREsp 3018816 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a Súmula 7/STJ
2. 2 Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo único e é indivisível, devendo ser impugnada integralmente
3. 3 Aplicação de súmulas e normas regimentais/processuais para avaliar admissibilidade (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 283/STF; art. 932, III do CPC; art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.