AREsp 2933509 - ACORDAO
O agravo interno deve ser negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por força...
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- Parties
- Agravante: GIKS CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA.; Agravante: SR. MOEDA CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
GIKS CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA.
Agravante
SR. MOEDA CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação pormenorizada
- 3 Efeito unitário do dispositivo decisório de inadmissibilidade que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo interno deve ser negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por força da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial é inviável de ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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