AREsp 3019653 - DECISAO

AREsp 3019653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que exige argumentação...

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Parties
Agravante: DINALVO DOS SANTOS PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Homicídio Culposo Em Exercício Da Atividade Militar Qualificado Pela Inobservância De Regra Técnica
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Militar Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

DINALVO DOS SANTOS PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que exige argumentação concreta para afastar tais óbices.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.