AREsp 2708926 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Suposta violação dos artigos 489, §1º, IV; 1.022, II; e 525, §6º, do Código de Processo Civil
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3. 3 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença apesar de recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando tal exigência consolidada em precedentes da Corte Especial; além disso, o acórdão recorrido analisou as questões apontadas e não se demonstrou violação dos dispositivos invocados, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
• Intimem-se.