AREsp 3012392 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento...

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Parties
Agravante: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e relação com Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte; aplicou‑se ainda o princípio da dialeticidade recursal, com determinação de majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...