AREsp 3007218 - DECISAO

AREsp 3007218 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (os quais incluíam referência às Súmulas 283/STF, 7/STJ, 284/STF e deficiência de cotejo analítico), e considerando a exigência legal e regimental de impugnação integral das razões de inadmissibilidade,...

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Parties
Agravante: IATE NAUTICA WIND COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas (stf/stj)

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Parties

IATE NAUTICA WIND COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (os quais incluíam referência às Súmulas 283/STF, 7/STJ, 284/STF e deficiência de cotejo analítico), e considerando a exigência legal e regimental de impugnação integral das razões de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...