AREsp 3025841 - DECISAO
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial referência à Súmula 7/STJ), a agravante não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA MISTA ROMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA MISTA ROMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação de normas regimentais do STJ (art. 21-E e art. 253 RISTJ)
Ratio Decidendi
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial referência à Súmula 7/STJ), a agravante não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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