REsp 2212496 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 331): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O agravante alega que o Tribunal permaneceu omisso acerca do afastamento da regularidade fiscal da parte ora recorrida não estar vinculado unicamente à ausência de CND, mas, também, ao fato de ter aquela descumprido obrigações acessórias. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Tal como consignado na decisão monocrática, ora agravada, não há violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo motivou adequadamente o julgado e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Destaca-se, nesse sentido, do acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios pela Corte de Origem (fls. 263/265): "A parte embargante sustenta omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve manifestação expressa sobre o fundamento específico da suspensão cadastral da empresa, que se embasa no art. 51, inciso IV, da Lei nº 1.287/2001, regulamentado pelo Decreto nº 2.912/2006 (RICMS), e não apenas na ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND). De acordo com o Estado, o indeferimento para a reativação da inscrição estadual não decorre unicamente de débitos tributários, mas também do descumprimento de obrigações acessórias, como a não apresentação ou apresentação incompleta do Documento de Informação Fiscal (DIF), essencial para a regularidade do cadastro. Na análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado efetivamente tratou da questão sob a perspectiva da impossibilidade de condicionar a reativação de inscrição estadual à quitação de débitos fiscais, considerando que tal medida configura um meio coercitivo ilegal que obsta o exercício da atividade econômica, em afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade profissional, nos termos dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. No entanto, o acórdão não abordou o argumento adicional apresentado pelo embargante de que a suspensão se fundamentou também no descumprimento de obrigações acessórias, previsto na legislação tributária estadual. Esse ponto é relevante, pois, além dos débitos fiscais, a legislação aplicável no âmbito do Estado do Tocantins permite a suspensão da inscrição estadual em razão do não atendimento de obrigações tributárias acessórias, que são essenciais para a adequada fiscalização e controle da atividade econômica do contribuinte. Assim, o reconhecimento da omissão se faz necessário para que o julgamento reflita com exatidão as particularidades da argumentação da Fazenda Pública, que apontou a falta de regularização cadastral em decorrência de tais obrigações acessórias. É de rigor o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão existente no acórdão, esclarecendo que, além da impossibilidade de condicionar a reativação da inscrição à quitação dos débitos, também não se deve exigir o cumprimento das obrigações acessórias para tanto, conforme fundamentação já exposta pelo Tribunal. Tal entendimento alinha-se à jurisprudência que reconhece a abusividade de práticas administrativas que restringem o livre exercício de atividade econômica ou profissional em decorrência de pendências fiscais, inclusive no que concerne às obrigações acessórias. .. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, com efeitos integrativos, de modo a constar no acórdão embargado a análise acerca da suspensão da inscrição estadual em razão do descumprimento de obrigações acessórias, mantendo-se, no mais, os termos da decisão embargada." (grifo meu) Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.689.834/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/9/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.653.798/GO, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 3/3/2021; AgInt no AREsp n. 753.635/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1/7/2020; AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021. Ademais, o órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam significativos para a parte, mas que para o julgador são irrelevantes. A propósito, nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2018; REsp n. 1.752.136/RN, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1/12/2020; e EDcl no REsp n. 1.798.895/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2020. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.