AREsp 2322739 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incluindo fundamento relacionado à Súmula 280 do STF), e em observância ao Enunciado n.3 do Plenário do STJ e à Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser provido e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Alegações Recursais Genéricas, Súmulas E Enunciados Aplicáveis
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Alegações Recursais Genéricas Súmulas E Enunciados Aplicáveis

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n.3 do Plenário do STJ)
  3. 3 Efeito de alegações recursais genéricas perante a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incluindo fundamento relacionado à Súmula 280 do STF), e em observância ao Enunciado n.3 do Plenário do STJ e à Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser provido e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada