AREsp 3021866 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário do dispositivo...
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- Parties
- Agravante: SONETTO MOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
SONETTO MOVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial e a necessidade de impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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