AREsp 3046465 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
3. 3 Proibição de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se