EAREsp 1470420 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STJ. DISCUSSÃO QUANTO À REGRA TÉCNICA DEADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SÚMULA 315/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fun damento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP- contra decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ação: condenatória, para devolução de valor descontado indevidamente em benefício de aposentadoria complementar, e mandamental, para cessar o referido desconto, ajuizada por HELENA OLIVEIRA FERMINO em face de FUNDAÇÃO CESP e COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão recorrido em recurso especial: negou provimento à apelação interposta por HELENA OLIVEIRA FERMIN e FUNDAÇÃO CESPE. Deu provimento à apelação de CTEEP, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em relação à recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 578): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Funcionária aposentada da Fundação CESP. Complementação de aposentadoria concedida nos termos da Lei Estadual nº 4.819/58. Matéria preliminar - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto nos arts. 130 e 330, I, do CPC/73. Legitimidade passiva da Fundação CESP, responsável pelos descontos efetuados nos proventos da autora. Preliminares suscitadas pela Fundação CESP rejeitadas. Acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da CTEEP, por não possuir pertinência subjetiva com o objeto da demanda. Mérito Pretensão à cessação de descontos e restituição de contribuições vertidas por beneficiária de complementação de aposentadoria. Descontos efetuados a título de contribuição para o plano denominado "Plano A", posteriormente transformado em "Plano 4819", instituídos pela Fundação CESP para custeio dos benefícios decorrentes da Lei nº 4.819/58. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. Contribuição sem a respectiva contraprestação, a configurar enriquecimento ilícito da requerida. Pedido procedente. Incide, na espécie, a regra do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, que prevê a prescrição trienal, a contar da propositura da ação, para a pretensão de ressarcimento. Recurso da CTEEP provido, para excluir esta ré do polo passivo da ação. Recursos da autora e da Fundação CESP não providos. Acórdão embargado da Quarta Turma: manteve decisão unipessoal que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CESP, em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1237): AGRAVO INTERNO. INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM LEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO CESP. ILEGITIMIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem Leis do Estado de São Paulo, que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento. 2. O exame da ilegitimidade passiva da Fundação CESP deve ser precedido da análise de lei local, inviável no âmbito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de divergência: Anota divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e acórdãos paradigmas oriundos de julgamentos da Terceira Turma: AgInt no REsp 1676040/SP, DJe de 04/09/2019; AgInt no REso 1655345 - SP, DJe de 27/6/2019. Defende a existência de divergência jurisprudencial acerca do prazo prescricional da pretensão direcionada à devolução de valores descontados indevidamente de benefício de previdência complementar, cumulada com pedido de cessação de descontos. Ressalta que o acórdão embargado decidiu pela aplicação do prazo decenal, em detrimento do prazo trienal de prescrição pelos acórdãos paradigmas, entendimento a prevalecer, conforme requerido nos presentes embargos de divergência. Decisão unipessoal: indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da Súmula 315/STJ. Agravo interno: questiona a pertinência do óbice sumular aludido, sob o argumento da impertinência do óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Ressalta que o acórdão embargado deveria ultrapassar a barreira de admissibilidade em relação à controvérsia de fundo, objeto dos presentes embargos de divergência. Reitera quanto ao mais a argumentação desenvolvida nos embargos de divergência. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STJ. DISCUSSÃO QUANTO À REGRA TÉCNICA DEADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SÚMULA 315/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fun damento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1417-1418): Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma manteve a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, no que se refere à pretensão relativa à preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia relativa à prescrição, por sua vez, não foi analisada no acórdão embargado (e-STJ, fls. 1.237/1.242) senão no acórdão que julgou a apelação, conforme evidenciado pelo próprio embargante, no cotejo analítico realizado entre os julgados supostamente em confronte nas razões dos presentes embargos (e-STJ, fls. 1.249/1.273) Portanto, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. No entanto, da análise das razões deduzidas neste agravo interno, verifica-se que a agravante não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Com efeito, a parte agravante limita-se a reiterar a divergência entre a solução jurídica adotada em cada um dos acórdãos confrontados, sem impugnar o fundamento prejudicial, constante na decisão agravada, quanto ao não cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não ultrapassa a admissibilidade. A alegação de que o agravo interno deveria ter adentrado no mérito configura juízo hipotético e, por conta disso, insuficiente para infirmar a fundamentação adotada na decisão agravada, baseada no que efetivamente decidido no acórdão embargado. Além disso, os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada, para análise de divergência jurídica interna instaurada dentro desta Corte, e não se presta ao reexame do mérito do acórdão embargado, ao contrário do que pretendido pela agravante. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do interno, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo interno é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.