AREsp 2870643 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 284 STF Súmula 13 STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral para sua admissão
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática, a qual se apoiou, entre outros fundamentos, nas Súmulas 284/STF e 13/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).