AREsp 2334842 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso anterior.

Parties
Agravante: MAGDA DA SILVA GONÇALVES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAGDA DA SILVA GONÇALVES - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.