AREsp 2882302 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (particularmente os capítulos relativos à interpretação dos arts. 84, 87 e 102 da Lei de Execução Penal), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo a decisão publicada na vigência do CPC/2015,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Lei De Execução Penal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão relativa à intervenção do Poder Judiciário resolvida por fundamento eminentemente constitucional, afastando exame de mérito em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (particularmente os capítulos relativos à interpretação dos arts. 84, 87 e 102 da Lei de Execução Penal), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo a decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido