AREsp 3027975 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não conhece-se do agravo e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.