AREsp 3008725 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...
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- Parties
- Agravante: DIEGO ANDRE BARREIRA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
DIEGO ANDRE BARREIRA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de ausência/erro na indicação de artigo de lei federal
- 3 Efeito do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ sobre o cabimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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