AREsp 3009966 - DECISAO
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA DAS GRACAS CAMPOS DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIA DAS GRACAS CAMPOS DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das súmulas 283/STF e 7/STJ
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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