AREsp 3047525 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 287/STF), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicável a exigência estabelecida pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016, Súmula 287/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Emenda Regimental N.22/2016 Súmula 287/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 287/STF), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicável a exigência estabelecida pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se