AREsp 2881439 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência,...

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Parties
Agravante: RAUL DINIZ FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RAUL DINIZ FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Efeitos do art. 932, inciso III, do CPC sobre a impugnação das decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.