AREsp 3011322 - DECISAO

AREsp 3011322 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 283 do STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento diante da inadmissibilidade já decretada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: AGNALDO APARECIDO GULLI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recursos Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 1.050 Stj)
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO APARECIDO GULLI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para agravo que não impugna fundamentos específicos
  3. 3 Dedução de parcelas administrativas e sua incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 283 do STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento diante da inadmissibilidade já decretada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.