AREsp 3029809 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...