AREsp 3029723 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso
3. 3 Exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescida de jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.