AREsp 3037239 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e incindível; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.