REsp 2058813 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual, com...
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- Parties
- Agravante: MARIA DAS DORES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 54/stj, Juros Em Responsabilidade Extracontratual, Art. 932, III, CPC
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Parties
MARIA DAS DORES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial
- 3 Incidência de juros em responsabilidade extracontratual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante nas instâncias ordinárias.
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