AREsp 2992446 - DECISAO

AREsp 2992446 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento sobre o não cabimento por violação de dispositivos constitucionais — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, a Corte não conheceu do agravo interno, aplicando também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOACIR NUNES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Presidencial De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOACIR NUNES BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Presidencial De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento sobre o não cabimento por violação de dispositivos constitucionais — e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, a Corte não conheceu do agravo interno, aplicando também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 467/468
  • Não conheço do agravo em recurso especial