AREsp 3002362 - DECISAO

AREsp 3002362 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (baseado na Súmula 7/STJ) e considerando que, segundo o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (baseado na Súmula 7/STJ) e considerando que, segundo o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.