AREsp 3024490 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra o capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, quando cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno). Em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra o capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, quando cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno). Em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Não conhecimento do Agravo
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e limites dos §§ 2º e 3º
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