AREsp 3037976 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado n.77), e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DE LURDES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado n.77), e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (invocando súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.